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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1995 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 09/10/1995, P.15799 -
Link:
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Referenda:
MARA -
Correlação:
PRT/MARA 713 - D.O. DE 01/11/1995, P. 17760: NORMAS PARA PRODUÇÃO, CONTROLE E EMPREGO DE VACINAS CONTRA FEBRE AFTOSA.
PRT/MARA 229 - D.O. DE 04/01/1999, P. 41: AUTORIZA O USO DE SELO DE GARANTIA NOS FRASCOS-AMPOLAS DA VACINA CONTRA FEBRE AFTOSA.
PRT/MARA/SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA Nº 14 - D.O. DE 24/02/1999, P. 121: REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ CENTRAL DE GESTÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL NOS PORTOS ORGANIZADOS, NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS E NOS POSTOS DE FRONTEIRAS- VIGIAGRO.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, CORRELAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO VETERINÁRIO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO VETERINÁRIO. COMPETÊNCIA, (MARA), FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO VETERINÁRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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