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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1995, RELATIVA AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 10/10/1995, pág. nº 15861 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.693, DE 09/11/1995: ALTERA ANEXO (REVOGADO)
DEC 1.713, DE 22/11/1995: ALTERA ANEXO (REVOGADO)
DEC 1.755, DE 20/12/1995: ALTERA ANEXOREVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, AMBITO, EXECUTIVO, CORRELAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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