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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 1924

• Ementa:

  REGULA O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Arthur Bernardes

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Novembro de 1924

• Fonte:

  DOU DE 08/11/1924

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  DEC. 52115 - 17/06/1963: REGIMENTO DO CONSELHO PENITENCIARIO.
  
  REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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