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Decreto nº 16.739-A de 31 de dezembro de 1924
Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1924
Ementa:
SUBSTITUI O ART. 3. DO DEC. 12982, DE 24/04/1918.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1924
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 31, DE 23/02/1935
REVOGADO PELO DEL 2537, DE 23/08/1940
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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