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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1924

• Ementa:

  POE EM EXECUCAO O CODIGO DO PROCESSO PENAL NO DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Arthur Bernardes

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1924

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1924

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 20390 - 10/09/1931: ALTERA PAR. 4 DO ART. 643.
  REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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