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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1924 -
Ementa:
POE EM EXECUCAO O CODIGO DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL NO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1924 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1924 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 19659 - 03/02/1931: REVIGORA ARTS. 61 A 64.
DEC 20390 - 10/09/1931: ALTERA ARTS. 248 E 1.195.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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