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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO N.º 1.503, DE 25 DE MAIO DE 1995, QUE INCLUI EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 19/10/1995, P. 16517 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (ELETROBRAS), (FURNAS), (ELETRONORTE), (ELETROSUL), (CHESF), CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CONTRATO DE CAMBIO, ACORDO, COMERCIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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