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• Data de assinatura:

  18 de Outubro de 1995

• Ementa:

  ALTERA A TARIFA EXTERNA COMUM - TEC DO MERCOSUL, ANEXA AO DEC 1.343, DE 23/12/1994.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Outubro de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 19/10/1995

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.767, DE 28/12/1995
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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