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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. 19/10/1995, P.16519 -
Link:
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Referenda:
MICT -
Alteração:
RETIFIÇÃO D.O. 20/10/1995
NO PREÂMBULO, ONDE SE LE: "O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA,..." LEIA-SE: "O PRESIDENTE DA REPUBLICA,."
REVOGADO PELO DEC 3.560, DE 14/08/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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