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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA EXTINTA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 27/10/1995, pág. nº 17025 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, ACERVO, PATRIMONIO, BENS, (LBA) -
Classificação de direito:
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Observação:
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