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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 1995

• Ementa:

  ALTERA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Novembro de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 07/11/1995, P. 17725

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 7.483, DE 16/05/2011
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ECT). INCLUSÃO, CONSELHO FISCAL, ESTATUTO, (ECT)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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