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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1890 -
Ementa:
SUBSTITUI AS LEIS 1237, DE 24/09/1834 E 3272, DE 05/10/1885. (QUE DISPOEM SOBRE HIPOTECAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1890 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1890 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DPL 1675 - 18/07/1907: REVOGA PAR. 6 DO ART. 4.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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