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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS S.A. - TASA - A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 09/11/1995, P. 17913 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AERONAÚTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, (TASA), (INFRAERO). COMPETENCIA, (MAER), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROCEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, (TASA), (INFRAERO) -
Classificação de direito:
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Observação:
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