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• Data de assinatura:

  10 de Junho de 1925

• Ementa:

  REGULAMENTA O USO DA MEDALHA DE "MERITO NAVAL", DO "PREMIO ALMIRANTE JACEGUAY".

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Arthur Bernardes

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Junho de 1925

• Fonte:

  D.O.U de 16/06/1925, pág. nº 12917

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC. 40556 - 17/12/1956: REGULA O USO DE CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTO , CONCESSÃO, ORDEM DO MERITO NAVAL, MEDALHA MILITAR .

• Classificação de direito:

  MEDALHA MILITAR.

• Observação:

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