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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 14/11/1995, P. 18219 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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