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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 1.387, DE 7/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PAÍS DE SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 16/11/1995, P. 18370 -
Link:
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Referenda:
PR. CASA CIVIL. MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TITULAR, ORGÃOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OBJETIVO, VIAGEM, EXTERIOR. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO-GERAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, (AEB), VIAGEM, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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