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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE INFRAÇÕES E SANÇÕES AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, BOLÍVIA, CHILE, PARAGUAI, PERU E URUGUAI, DE 15 DE ABRIL DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 20/11/1995, P. 18531 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, ACORDO DE ALCANCE PARCIAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, BOLIVIA, CHILE, PARAGUAI, PERU, URUGUAI -
Classificação de direito:
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Observação:
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