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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DELEGA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA A COMPETÊNCIA PARA ALTERAR A FORMA DE FIXAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 20/11/1995, P.18533 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MF 6 - D.O. DE 26/01/1999, P. 4: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), ALTERAÇÃO, ELABORAÇÃO, FIXAÇÃO, TAXA DE CÂMBIO, DESTINAÇÃO, CÁLCULO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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