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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1995 -
Ementa:
PRORROGA E TRANSFERE A CONCESSÃO DE QUE TRATA O DEC N.º 88.015, DE 03 DE JANEIRO DE 1983. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 23/11/1995, P.18795 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 2.491, DE 09/02/1998: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, E 8º
DSN, DE 25/09/1988: REVOGA O § 2º DO ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, APROVEITAMENTO. ENERGIA HIDRAULICA, MUNICIPIO, ITA, (SC), ARATIBA, (RS), TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, (ELETROSUL), APROVEITAMENTO, ENERGIA HIDRAULICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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