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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI 4.024, DE 20/12/1961 (QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 27/11/1995, P. 19276 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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