-
Data de assinatura:
24 de Novembro de 1995 -
Ementa:
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A LEI N.º 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/11/1995, P. 19276 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MME), CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---