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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1995 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM BASE COMERCIAL QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 29/11/1995, P. 19516 -
Link:
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Referenda:
MC -
Correlação:
PRT MC 182 D.O. 29/11/95: PRINCÍPIOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES.
PRT MC SSC N. 22 D.O. 3/6/96 P. 9774: SERVICO DE COMUNICAÇÃO AERONÁUTICA.
PRT MC SSC N. 23 D.O. 3/6/96 P. 9776: SERVICO DE TELEVISÃO VIA SATELITE.
PRT MC GM N. 1085 D.O.10/09/96, P.17885: NORMA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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