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Data de assinatura:
08 de Julho de 1991 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DO DECRETO 99.266, DE 28/05/1990, MODIFICADO PELO DECRETO 99.664, DE 01/11/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 09/07/1991, P.13319 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEC 1.198 DE 14/07/1994: ALTERA ART. 6º
PRC AGU GQ 30 D.O. 12/09/94 P. 13.677: AS PRESTAÇÕES E O SALDO SÓ SE ATUALIZAM POR OCASIÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS.
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Correlação:
DEC 470, DE 09/03/1992: ART. 5
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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