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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO N.º 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, E MODIFICADO POR DISPOSIÇÕES POSTERIORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1995 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, SELEÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO. DEFINIÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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