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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 29/11/1995, pág. nº 19691 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/12/1995, P. 20041: VER CAMPO OBSERVAÇÃOREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (FNDE), DESTINAÇÃO, (MARE) -
Classificação de direito:
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Observação:
Na página 19691, 2ª coluna, no art. 1°, onde se lê: ...Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação... Leia-se: ...Ministério da Educação e do Desporto... incisos IV e VI, da Constituição,