• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

• Ementa:

  
  

• Situação:

  Não foi publicado

• Chefe de Governo:

  Arthur Bernardes

• Origem:

• Data de Publicação:

• Fonte:

  ---

• Link:

  ---

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---