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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. (IPI), APROVADO PELO DEC 87.981, DE 23/12/1982. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 06/12/1995 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). -
Observação:
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