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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA PARTE RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 08/12/1995, P. 20244 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RELAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, OPÇÃO, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, REGIÃO, (FINAM), (FINOR), (FUNRES) -
Classificação de direito:
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Observação:
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