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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI N.º 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 08/12/1995, P. 20245 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, ANALISE, PROCESSO, AMBITO, (CFE), DESTINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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