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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 15 DO DECRETO N.º 101, DE 17 DE ABRIL DE 1991, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 08/12/1995, P. 20245 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL, CORRELAÇÃO, PROJETO AGROPECUARIO, MINERAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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