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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
REGULA A SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO POSTOS A DISPOSIÇÃO DOS GOVERNOS DOS ESTADOS DE RONDÔNIA, DE RORAIMA E DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 08/12/1995, P. 20245 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, ESTADO, (RO), (RR), (AP). COMPETENCIA, (MARE), SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, ESTADO, (RO), (RR), (AP) -
Classificação de direito:
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Observação:
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