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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 14/12/1995 -
Link:
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Referenda:
MF. MARE. -
Alteração:
- REPUBLICAÇÃO: 28/12 E REPUBLICAÇÃO: 29/01/96
- REPUBLICADO: D.O. 29/01/1996 POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O. 14/12/95 E 28/12/95.
- DEC 1.956, DE 11/07/1996: ALTERA ANEXO II, "A" E "B" (REVOGADO)
- DEC 2.086, DE 02/12/1996: ALTERA ANEXO II, A E B. (REVOGADO)
- DEC 2.282, DE 24/07/1997: ALTERA ANEXO II, A E B.
- DEC 2.297, DE 11/08/1997: ALTERA ARTS. 2º E 16 DO ANEXO I; ACRESC. ART. 27 A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO III DO ANEXO I, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.
DEC 2.331, DE 01/10/1997: ALTERA ANEXO II, A E B.
- DEC 2.448, DE 30/12/1997: ALTERA ANEXO II. (REVOGADO)
- DEC 2.772, DE 08/09/1998: ALTERA ANEXO II. (REVOGADO)
- DEC 2.797, DE 08/10/1998: ALTERA O ART. 2º DO ANEXO I E ACRESCENTA O ART. 20-A AO ANEXO I. REVOGA O DECRETO 2.772, DE 08/09/98.
- DEC 3.242, DE12/11/1999: REVOGA ART. 26 E A ALINEA "J" DO INCISO III DO ART. 2º
REVOGADO PELO DEC 3.366, DE 16/02/2000.
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Correlação:
PRT MF 115 D.O. 20/5/96 P. 8641: REGIMENTO INTERNO ESAF
PRT MF 116 D.O. 20/5/96 P. 8643: REGIMENTO INTERNO SPE
PRT MF 117 D.O. 20/5/96 P. 8646: REGIMENTO INTERNO SAIN
PRT SRF 1131 D.O. 24/6/96 P. 11185: DISPOE SOBRE O ART. 140 DA PRT 606 DE 3/9/92 - REG. INTERNO DA SRF
PRT SPU 82 - 24/04/1996: REGIMENTO INTERNO SERVICO PATRIMONIO DA UNIAO.
PRT MF 264 - D. ELETRONICO 23/10/1998 P. 2: REGIMENTO INTERNO SECRETARIA EXECUTIVA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS -
Observação:
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