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Decreto nº 1.746 de 14 de dezembro de 1995
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1995
Fonte:
D.O. DE 15/12/1995, P. 21093
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE
Alteração:
DEC 1.768
, DE 29/12/1995: PRAZO PREVISTO NO ART. 3º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO, (LLOYDBRAS)
Classificação de direito:
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Observação:
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