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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1926 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1926 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 19.969, DE 08/05/1931: ALTERA PAR. 3º DO ART. 4º
DEC 22.051, DE 07/11/1932: ALTERA REGULAMENTO.
DEC 22.278, DE 29/12/1932: FIXA EM 10% A TAXA REFERENTE AO ART. 6º
DEC 22.344, DE 11/01/1933: ALTERA REGULAMENTO.
DEC 22.495, DE 24/02/1933: ALTERA REGULAMENTO.
DEC 23.661, DE 29/12/1933: ALTERA PRAZO DE COBRANÇA DO ART. 14.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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