Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 175 de 10 de julho de 1991

Data de assinatura:

10 de Julho de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO), INSTITUÍDO PELA
LEI 5.969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E A QUE SE REFEREM AS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO XVI DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Julho de 1991

Fonte:

D.O. DE 11/07/1991, P.

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA

Alteração:

DEC 1.947, DE 28/06/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 3º

DEC 10.124, DE 21/11/2019: REVOGA OS ARTS. 6º E 8º

Correlação:

DEC 1.784, DE 11/01/1996 (ESTRUTURA DO MARA); ART. 26: DISPÕE SOBRE O PROAGRO; COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS - CER

Veto:

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Assunto:

OBJETIVO, COMPETÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, (PROAGRO). POLÍTICA AGRÍCOLA, FINANCIAMENTO, AGRICULTURA, CRÉDITO RURAL, PECUÁRIA. CRIAÇÃO, COMITÊ, ACOMPANHAMENTO, (PROAGRO), REPRESENTANTE, (CNPA), (MARA), (MEFP), (BACEN), BANCO DO BRASIL.

Classificação de direito:

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Observação:

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