-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/1995, pág. nº 21508 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/12/1995, P. 21654: REFERENDA.REVOGADO PELO DEC 10.839, DE 18/10/2021. Vigência
-
Correlação:
DLG 30, DE 15/12/1994: APROVA A ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO BRASIL NA ÁREA TARIFÁRIA (LISTA III) E NO SETOR DE SERVIÇOS E O TEXTO DO ACORDO PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA
DEC 1.355, DE 30/12/1994: PROMULGA A ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT
LEI 9.019, DE 30/03/1995: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSÍDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, SUBSIDIOS, PAIS ESTRANGEIRO, EXECUÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, BRASIL, MOTIVO, PREJUIZO, INDUSTRIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---