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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N.º 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995, DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1995, P. 21648 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL - MMA -
Alteração:
DEC 2.577, DE 30/04/1998: ALTERA O ART. 3º
DEC 4.724, DE 09/06/2003: ALTERA O ART. 1º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
DEC 1.753, DE 20/12/1995: ART. 19 ÓRGÃO COLEGIADO DO MCT
IN/MCT/CTNBIO Nº 1 D.O. DE 06/09/1996, P. 17694: CORRELAÇÃO COM O CAP. V (EMISSÃO DE CERTIFICADO - CQB)
RES/MCT Nº 3, D.O. DE 31/10/1996, P. 22425: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CTNBIO
IN/MCT/CTNBIO Nº 20, DE 11/12/2001, D.O.U. DE 15/01/2002, P. 1: NORMAS PARA AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR DE PLANTAS GENETICAMENTE MODIFICADAS E DE SUAS PARTES
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, SEGURANÇA, DEFESA, MEIO AMBIENTE. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CTNBIO), OBJETIVO, SEGURANÇA, DEFESA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE -
Classificação de direito:
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Observação:
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