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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSAO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 21/12/1995, P.21649 -
Link:
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Referenda:
MCT. MARE. -
Correlação:
PRT MCT 182 D.O. 20/5/96 P. 8721: REGIMENTO ASS. ESP. ASS. INTERNACIONAIS
PRT MCT 323 D.O. 2/08/96 P. 14585: REGIMENTO INTERNO INT
FUNCATE - FUNDACAO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECNOLOGIAS ESPACIAIS (CONVENIO NÃO ENCONTRADA A PUBLICAÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MCT) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS -
Observação:
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