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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1926 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE SELO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1926 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 19828 - 02/04/1931: ALTERA CAPITULO X.
DEC 21155 - 14/03/1932: INTERPRETA TABELA "B" PAR. 4 N. 34.
REVOGADO PELA LEI 5143 - 20/10/1966.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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