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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSAO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 26/12/1995, P. 22205 -
Link:
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Referenda:
MDIC. MARE. MOG -
Alteração:
DEC 2.047, DE 29/10/1996: ALTERA ARTS. 2, 29 E 30 DO ANEXO I. (REVOGADO)
DEC 3.152, DE 26/08/1999: REVOGA O INCISO VIII, DO ART. 1; AS ALINEAS "B", DO INCISO III, E "C" DO INCISO IV DO ART. 2, E OS ARTS. 13, 14, 15 E 30 DO ANEXO I. (REVOGADO)
DEC 3.178, DE 17/09/1999: ALTERA O ANEXO II (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 3.405, DE 06/04/2000.
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Correlação:
CRIAÇÃO DO IAA - DEC 22.789, DE 01/06/1933
AUTORIZAÇÃO PARA EXTINGUIR O IAA - LEI 8.029, DE 12/04/1990, ART. 1º
EXTINÇÃO DO IAA - DEC 99.240, DE 07/05/1990
CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO ÁLCOOL E AÇÚCAR - ART. 2º, III, "B", 1; ART. 14 (DESTE DEC.) CIRC/MDIC/SEC. COMÉRCIO EXTERIOR Nº 9 - D.O. 17/06/99 P. 104 - REGRAS DE ORIGEM APLICÁVEIS AO ESQUEMA DA UNIÃO EUROPEIA PARA O SISTEMA GERAL DE PREFERENCIAS (SGP).
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, (MICT). TRANSFERENCIA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, (MARE), DESTINAÇÃO, (MICT) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS -
Observação:
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