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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/12/1995, P. 22308 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA CULTURA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, PATROCINIO, ATIVIDADE CULTURAL, PROJETO, NATUREZA CULTURAL, AUDIOVISUAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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