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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 27/12/1995, P. 22308 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT. MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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