Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.762 de 26 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 1995, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. 27/12/1995, P. 22309

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

EM 01/MS - 16/01/1996: EXCEPCIONALIDADE PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

DEC 1.795, DE 22/01/1996: ACRESCE AS ALÍNEAS "C" E "D" AO PAR. 1 DO ART. 1º

REVOGADO PELO DEC 1.802, DE 02/02/1996.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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