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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 1995

• Ementa:

  ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE RELACIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 27/12/1995, P. 22310

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.767, DE 28/12/1995.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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