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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1995

• Fonte:

  D.O. 29/12/1995, P.22661

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE. MICT

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 4.636, DE 21/03/2003.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.

• Observação:

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