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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 29/12/1995, P.22661 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT. -
Alteração:
DEC 1.848, DE 29/03/1996: ALTERA ANEXO II. (REVOGADO)
DEC 1.992, DE 29/08/1996: ALTERA A LISTA DE EXECUÇÃO A TARIFA EXTERNA COMUM - TEC (DEC 1.848/96) (REVOGADO)
DEC 2.215, DE 25/04/1997: ALTERA NOMENCLATURA E AS ALIQUOTAS DA LISTA DE EXECUÇÃO A TARIFA EXTERNA COMUM - TEC. (REVOGADO)
REVOGADO PELO DECRETO 2.376, DE 12/11/1997.
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Correlação:
VER DEC. 1.890, DE 29/04/96: ALÍQUOTAS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
PRT MF 238 D.O. 31/10/96: ALTERAM PARA ZERO POR CENTO, ATÉ 31/12/1996, AS ALÍQUOTAS "AD VALOREM" DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTES NAS MERCADORIAS QUE MENCIONA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
0DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) -
Observação:
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