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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS, PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO N.º 1.746, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 02/01/1996, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/01/1996, P. 65: EPÍGRAFE E FECHOREVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ACIONISTA, CORRELAÇÃO, DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO, (LLOYDBRAS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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