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Decreto nº 177 de 17 de julho de 1991
Data de assinatura:
17 de Julho de 1991
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Julho de 1991
Fonte:
D.O. 18/07/1991
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 2.197
, DE 08/04/1997.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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