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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 09/01/1996, P. 265 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS. HIPOTESE, CONTESTAÇÃO, VICIO PROCESSUAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO. COMPETENCIA, ANTROPOLOGO, COORDENAÇÃO, TRABALHO, ELABORAÇÃO, ESTUDO TECNICO, OBJETIVO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO. ; TERRA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO; DIREITO CIVIL -
Observação:
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