Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.785 de 11 de janeiro de 1996

Data de assinatura:

11 de Janeiro de 1996

Ementa:

ALTERA O DECRETO N.º 1.647, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA AS LEIS N.º 7.862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989; 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990; 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (PND) E 8.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Janeiro de 1996

Fonte:

D.O. DE 12/01/1996, P. 479

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, HIPOTESE, NOVAÇÃO, (STN), (MF), CREDOR, CREDITOS, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, EXTINÇÃO

Classificação de direito:

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Observação:

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